Seguindo a legislação federal, o projeto de lei complementar Nº16/2010 institui a prorrogação da licença maternidade para 180 dias às servidoras públicas municipais. Já o projeto de lei Nº51/2010 cria o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur). Por fim, o projeto 52/2010 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Conselho Municipal de Saúde.
“Esse projeto impede que pessoas permaneçam muito tempo como membro do Conselho Municipal de Saúde. A exemplo do que é aplicado em qualquer setor, a alteração permite apenas uma recondução de conselheiros de Saúde, ou seja, a nomeação consecutiva de, no máximo, dois mandatos para os membros do conselho”, explicou o vereador Flávio Andrade (PV).
Durante a reunião de comissões, os vereadores fazem uma análise prévia dos projetos que serão votados no Plenário durante a sessão ordinária. As reuniões conjuntas de comissões são abertas ao público e acontecem às terças-feiras, às 15h, no Plenário do Legislativo. Eventualmente, devido à urgência e importância de alguns projetos de lei, é necessária a organização de reuniões extraordinárias, como a ocorrida nessa quinta-feira.
