Os servidores efetivos que receberem ou tiverem recebido vantagem pecuniária em virtude do desepenho de função gratificada ou de cargo comissionado terão oportunidade de incorporá-la, de forma proporcional, à sua remuneração com base nos artigos 31 e 36 da Lei Complementar n° 106/2011. Tal incorporação deverá ser requerida através do formulário anexo, e encaminhado à […]
A cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Ouro Preto, o servidor fará jus a 5 (cinco) meses de férias prêmio sem prejuízo de remuneração. É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 5 (cinco) parcelas, não inferiores a 30 (trinta) […]
Ao cônjuge, ou, na falta deste, aos filhos, será concedida a importância correspondente a 1 (um) mês de remuneração pelo falecimento do servidor da ativa, em disponibilidade ou aposentado, a título de auxílio funeral. Em caso de acumulação, permitida em lei, o auxílio funeral será em razão do cargo de maior remuneração do servidor […]
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
O Servidor efetivo ou contratado que prestar serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário, na forma da lei, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado […]
O servidor poderá afastar-se para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Tratando-se de mandato federal ou estadual, o servidor ficará afastado de seu cargo ou função. Caso o servidor esteja investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. […]
Atualmente os servidores ativos da Câmara Municipal de Ouro Preto estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). O benefício da aposentadoria deve ser requerido junto ao INSS, seguindo os requisitos exigidos na legislação federal que trata do assunto, mais especificamente as Leis Federais 8.212/91, 8.213/91 e o Decreto Federal 3.048/99. […]
Todos os atestados de afastamento ou licença por doença dos servidores da Prefeitura de Ouro Preto deverão ser entregues no setor de Saúde Ocupacional. Os Atestados de Saúde deverão ser entregues em original ou cópia autenticada em cartório em até 3 (três) dias úteis a contar do dia seguinte ao da emissão e […]
A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, apurar a eficiência do servidor e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos específicos de seu cargo, bem como analisar seu potencial. O servidor da Câmara Municipal terá seu desempenho permanentemente avaliado com o objetivo de se apurar os seguintes fatores: I – assiduidade e […]
O Vale Transporte é fornecido ao servidor efetivo, contratados pela Lei 44/2002, comissionados e estagiários, exceto os contratados por força da Resolução 06/2006, para se locomover de casa para o trabalho e do trabalho para casa. Será descontado do salário do servidor o equivalente a 4% (quatro por cento) do seu vencimento base, independentemente de […]
