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Resolução nº 19/04 (Atualizada até 28/02/2008) Modifica a Resolução nº 05/2000, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto. A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: TÍTULO I […]
ÍNDICE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º ao Art. 6º TÍTULO II- DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 7º TÍTULO III DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO Seção I Disposições Gerais Art. 8º ao Art. 9º Seção II Da Competência do Município Art. 10 ao Art. […]
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