O vereador Alysson Gugu (PPS) é autor do projeto
Durante a reunião da Câmara de Ouro Preto realizada no dia 18 de abril, quinta-feira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 19/2013, que visa dar tempo hábil aos comerciantes que manipulam carne no Município para que possam atender a todas as mudanças exigidas pela Lei nº 816, de dezembro de 2012.
A matéria, de autoria do vereador Alysson Gugu (PPS), propõe que seja prorrogado por 12 meses o prazo descrito na lei que regulamenta as ações da Vigilância Sanitária nos açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas do cidade. “A importância desse projeto é preservar o comércio local”, afirma o parlamentar.
O prazo para adaptação dos comerciantes encerrou dia 17 de abril, contabilizando o período adicional de 30 dias dado pela Vigilância Sanitária.
