Aprovado projeto que regulariza imóveis em Ouro Preto

Aprovado na reunião da última segunda-feira, 08/08, em redação final, o Projeto de Lei n° 102/05, de autoria do Executivo, que autoriza a legitimação de áreas de terrenos pertencentes ao Município. Este projeto permite que famílias regularizem terrenos ocupados, dando-lhes mais tranqüilidade. Até o momento, 29 famílias são beneficiadas pela nova Lei.

Também aprovado em redação final o Projeto de Resolução n° 25/05, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que acrescenta parágrafo modificando o artigo 195 do Regimento Interno. A matéria dispõe sobre quórum para modificação do Regimento, que poderá ser de um terço ou dois terços.

Publicado por: Assessoria de Comunicação em 09/08/2005